Projeto: |
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PL 823 30/11/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-823/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0823-2021 |
Promovente: |
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Celso Giannazi |
Ementa: |
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ALTERA O PRAZO DE SUSPENSÃO DA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ART. 17 DA LEI Nº 17.340, DE 30 DE ABRIL DE 2020 |
Assunto: |
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ALTERACAO / CONCURSO PUBLICO / CORONAVIRUS / COVID 19 / LEI 17.340/2020 / PANDEMIA / PRAZO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / VALIDADE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 29/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | SGP42 | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | PRESID | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 21/08/2023 | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |